| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 1963 |
| Date | 1963-09-26 |
| Ementa | Modifica parte da lei número 346,1 no que se refere à averbação. |
| native_id | 1022 |
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Lei Nº 360 "modifica parte da lei número 346,1 no que se refere à averbação" A Câmara Municipal de Baixo Guandu;os seus representantes legais decreta: Art.1 fica modificado a Lei Nº 346,1 de 11 de Julho de 1963, Paraná parte onde está escrito: averbação, por 1000 cruzeiros ou fração de 12 cruzeiros passará a ter a seguinte redação: Averbação por 1000 cruzeiros ou fração 5000 cruzeiros Art.2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3 revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu, 26 de setembro de 1963 Sebastião Alves de Paiva Presidente da Câmara