norma nº 331/1963

Lei Nº 331
“Autoriza o poder executivo Municipal a 
organizar para proveniente "fundo de 
Defesa do café fechar’’ outorgado Ao 
município e dá outras providências’’
o Prefeito Municipal de Baixo Guandu : 
faço saber que a Câmara Municipal de 
Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a 
seguinte lei :”
Art 1 fica o poder executivo municipal autorizada organizar projetos para 
aplicação dos recursos provenientes do "fundo de Defesa do café", outorgados a 
este município
Art 2 fica ainda, O Poder Executivo Municipal, autorizado apresentar o quê 
de direito os projetos especificados no artigo anterior
Art 3 para cumprimento do que dispõe os artigos anteriores, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a receber os mencionados recursos provenientes do "fundo de 
Defesa do café". dados aos mesmos os destinos vindicados pela Junta 
administrativa do Instituto Brasileiro do café
Art 4 a presente lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu 18 de fevereiro de 1963
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal