norma nº 323/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-0-
LEI N° 323
‘ “CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: faço saber, que a
Cariara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte
Lei: —
Art. 12 - Ficam isentos do pagamento de multas, os con￾tribuintes que quizerem liquidar seus débitos até o dia 2i| (vinte e
quatro) de dezembro do corrente ano, lmprorrogávelmente.
Art. 2° - A Isenção de que trata o artigo primeiro desta
Lei, refere-se ao pagamento dos impostos: Predial, Aforamento, Terri 
torial Urbano, Licença Especial e Industria e Profissões, inscritos
no corrente exercício.
Art. 3^ - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 12 de dezembro de -
1962.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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"Dr. Celso Francisco Borges
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA ... / - Em 12 de dezembro de 1962
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Fernando de Paiva Sampaio