norma nº 2869/2015

Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av, Carlos de Medeiros, 59 - Centro « Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 5259
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu
PAcdiministano aofcom[Sonod ado
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Senhor FABIANO WESTPHAL usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 36, II, da Lei Orgânica Municipal e artigo
31, III, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Baixo Guandu, PRO
MULGO,o Autógrafo de Lei nº 009/2015, que se transformou na Lei nº 2.869/2015. |
LEI Nº 2.869/2015 DE 30 julho de 2015 [>
“Cria Cargo, Salário, Atribuições e requisitos de preenchimento na estrutura da Câmara
Municipal
Autoria Mesa Diretora
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, o cargo comissionado
contido no anexo | desta Lei, de provimento em comissão e com os requisitos de preenchimento,
atribuições e remuneração determinados nos anexos | e II deste diploma.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em
contrário, ainda que não expressas em seu texto.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, "PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE”,
AOS 30 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2015. E
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FABIANO WESTPHAL
Vice- Presidente
Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite +
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222
ANEXO |
CARGO QUANTIDADE
ASSESSOR DA MESA 01
DIRETORA E DAS
COMISSÕES
Lud WHO
www. camarabaixoguandu.es.gov.br PEN
Câmara Municipal de Baixo Guandu
* Palácio Monsenhor Alonso Leite
Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29730-000 3 sbre
CNPJ: 31.796.832/0001-90 | Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 Baixo Guandu
EO -ES
ANEXO II Lea. e”
(Requisitos de preenchimento atribuições dos cargos)
1. ASSESSOR DA MESA DIRETORA
1,1 Requisitos de preenchimento de cargo
“Advogado, devidamente inscrito na OAB/ES;
“nacionalidade brasileira;
-maioridade;
conhecimentos de informática, a serem atestados pelo chefe imediato;
1.2 Atribuições do Cargo:
“digitação de documentos, projetos e outros expedientes do processo Legislativo;
-assessoria aos componentes da Mesa Diretora , quanto às matérias de sua exclusiva alçada;
«acompanhamento da pauta de expediente e ordem do dia das sessões;
«auxilio à Mesa Diretora durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias;
-assessoria de comunicação á população;
“indicar à Mesa Diretora, em tempo oportuno, a necessidade de propostas ou promulgação de atos
de sua competência;
“assessor as comissões permanentes em sua reuniões.
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