norma nº 324/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
-0-
LEI N° 324
«CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS,
EXTRANUMERARIOS, MENSALISTAS, INATIVOS e
TRABALHADORES DIARISTAS"
A 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber que
a Camara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguiu
te Lei:-
Art. 12 - Fica o çxecutivo municipal autorizado à pa￾gar o abono de Natal aos funcionários, inativos, extranumerários, me£i
salistas e trabalhadores diaristas da Prefeitura, que estiverem no -
exercício de sua atividade no dia 25 de dezembro do corrente ano.
Art. 22-0 abono de queAtrata o artigo primeiro da -
presente Lei, será pago na b^se de um mês de vencimento dos funcio￾nários, inativos, extranumerarlos, mensalistas e trabalhadores diari,s
tas.
Art. - Fica aberto um Credito Especial na importájq
cia de Cr$ U7U.99O,OO (Quatrocentos e setenta e auatro mil novecentos
e noventa cruzeiros), para fazer face a presente despesa.
Art. 2|2 _ Ozreferido abono, não sendo pago a£e o dia -
2/l (vinte eAquatro), deverá ser efetuado dito pagamento, ate o ulti￾mo dia do mes de dezembro.
Art. 5C - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 12 de dezembro de
1962.
A \ .. t A U
Dr. Celso Francisso Borges , ''
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
En^ 12 de dezembro de 19^2
Fernando de Pa|va Sampaio
Secretario
\}<?7