norma nº 325/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-O￾LEI N° 325
“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO
INTER-VIVOS
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber, -
que a câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a se
guinte Lei:-
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado à
conceder à”COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE BAIXO GUANDU”^
isenção do imposto de transmissão Inter-Vivos, para aquisição dos -
lotes números seis, sete, oito, nove, dez e onze da quadra Z, do pe
rímetro urbano desta cidade, e bem assim, os imóveis deles edifica￾dos. ''
Art. 22 - A isenção de que trata o artigo primeiro,
desta lei, e concedida exclusivamente para o fim jáespecifiçado.
Art. 3C - Revogam-se às disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28 de dezembro de -
1962. ÍL
M-r*-
Dr< Celso Francisco Borges
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 28 de dezembro de 1962
- .
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