norma nº 308/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO DO ESPIRITO SANTO
-0-
LEI NQ 508
'•ADITA A LEI NQ 5O5. NA PARTE DA RE￾CEITA, 0 IMPOSTO SOBRE -TRANSMISSÃO
DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VI
VCS E QUOTA DO IMPOSTO DE CONSUMO”-
A 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber que a
Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
z ArtQ 12 - E Criado o Impostç de Transmissão de Propried
de Imobiliária Inter-Visvos, cuja cobrança sera feita pela forma estabelee
dp nos artigos lj.0 e 71 e respectivas tabelas anexas, da. Lei n2 1.155? do -
Estado do Espirite Sa^to,xde 28 de novembro de 195^ (Codigo Tributário), a
nova Lei venha a dispor sobre a matéria antes da proposta orçamentaria par
o ano de 1965» ? wv_ ___XJC X￾Art. 2® - São incluidas na receita ordinária tributaria
e no titulo receita djversag, do Orçamento a vigorar em 19Ó2, respçctivame
te, as rubricas ” Impgsto Sobre Transmissão de propriedade Imobiliária Int
Vivos” e”Quota do Imposto de Consumo” estimada a arrecadação de cada uma d
las em Cr® 1.000.000,00 (Hum milhão de çruzeiros).
§. Único - Em decorrência fica aumentada de Cr?; ...............
2.000,000,00 (Dois milhões de cruzeiros), a dis^esa geral dozMunicípio, fi
xa no Orçamento para o proximo ano, cuja importância figurara nas seguinte
consignações:-
EDUCAÇÃO PUBLICA
Ensino Primário
Pessoal Fixo...................
ASSISTÊNCIA ESCOLAR:-
Material de Consumo..
CULTURA ?ÍSICA.:-
Desnesas Diversas....
FOMÊNTO:-
Serviç.o de Sauva
Haterial de Consumo..
TOTAL DO TITULO NO 2
SERVIÇOS PT/BLICCS I-UNICIPAIS:-
Ar-ua e Esgoto:-
Desuesas Diversas............
LUZ~ DO QUILÔMETRO ll>:-
505/28.65.5 Material de Consumo....
505/h USINA DE IBITUBA:-
^CH/f|.8.65./lDesnesas Diversas............
5üb PARQUES E JARDINS
506.8.81.1 Pessoal ^ariavel...............
Material de Consumo....
II.UETNAÇÃi PUBLICA:-
Material de Consumo....
MERCADO:- .
Despesas Diversas...........
MATADOURO
Despesas Diversas............
TOTAL DO TITULO U2 5
CONSTRUÇÃO DE PR*DIC P/
PREFEITURA
Despesas Diversas..........
PAVILiENTAÇÃO DE RUAS:-
Despesas Diversas..........
ABERTURA DE RUAS:-
Desnesas Diversas..........
TOTAL DO TITULO NO 1|
22
221-8.55
221-8.55.0
22/|
22ÀI-S.59.5
225
225-8.59.Li
2Ü1-8.51
2ÂÓL-8.51.5
0
502
502.8.65./4
505/2
506.8.81.5
508-8.88
508-8.88.5
510
510-8.89.1l
511
511-8.89.u
WL
[Uil-8.87.ll.
/j/|2
lUi2-8.8l.il.
lUi-5
1U0-8.81.1).
• • • •
100.800,00'
27.000,00'
100.000,00/
,000.00^ 2Ü2.8OÒ!'OÓ 2il2.300,C
--------------------------
100.000,00
10.000,00 yZ
50.000,00V
£|.8.000,00 .
15.000,00 </
50.000,00
100.000,00/v
150.000.00 '
505.000.00 505.000.c
■1.000.000,00'/
200.000,00 '/
5il.200.00 z
• 1.251'. 200.00 - 1.25ii.200,0
if Z <
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUAUDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-0-
TOTAL DA DESPESA. . .CrÇ 2.000.000,00
Art. 32 * As dotações Orçamentarias constantes dos ^nexos
0,I.2,3jÜ e 6, poderão guando necessário serem alteradas por decreto exe￾cutivo, desde que não sofra modificação o valor global de verba a que pe￾tencerera. v. Art. h-5 - Ficam revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 3AIX0 C-UAFDU, 30 de dezembro de 1961
REGISTRADA E FU3LICADA
Em 30 de dezembro de 196:
Fernando de Paiya Sampaio »'
Secretario
j
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ESTADO DO ESPIRTTO SANTO
-O￾TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA
TABELA NQ 2
Anexo a Lei na 508
221
22
-8.35
7 EDUCAÇÃO
Ensino Primário
PUBLICA
:-
:-——————
221-8.33-0 .Pessoal Fixo:
h)Vencimento de 5 professores
22Zi- ASSISTÊNCIA ESCOLAR: -
22À* -8.39 • 3 Material de Consumo:
Ao uisição de Mat. Escolar....
225 CULTURA FÍSICA: -
225-8•39•U Despesas Diversas:
Const. Praca de Esporte............
2&L-8.51 FOMENTO;-
2ÁÍ1-8.51 Serviço de Sauva:
2ip.-8.51.3 Material de Consumo
Inceticida e outros..................................................... 15.000,00
TOTAL DA TABELA NO 2................... ................. ~2Zl2.500.00
~ TABELA N~Q 5 ~~ ' " " '
3 SERV, PÚBLICOS MUNICIPAIS
302-8.63 t A£ua e Esgoto:
302-8.63.il- Despesas Diversas:
Diaristas, Mat. e outras.......... 100.000,00
305/2 LUZ DO QUILÔMETRO là:-
303/28.6^.3 Material de Consumo:
Aquisição de Larapadas e outros
Materiais.............................................. 10.000,00
305/Ü . USINA DE I3ITUBA:-
305-U.8.63.íiDe sr esas^Diversas:
Construção da Casa para o Encar￾regado da Usina............................. .. 50-000,00
306 PARQUES E JARDINS
306-8.81.1 Pessoal ^ariâvels
Diaristas no Serviço.................... ij.8.000,00
306-8.81.3 Material de Çgnsumõ:
Ferramenta, lampadas, mudas e
©tc...........................'............. .................. 15-000,00
308 ILUMINAÇÃO PUBLICA:-
308-8.88.3 Material de. Consumo:
Aquisição de lampadas e outros
Materiais...............*............................ 30.000,00
310 MERCADO:-
310-8•89.U Despesas Diversas:
Mão de Obra, Mat. e outros... 100.000,00
311 MATADOURO:-
311-8.89.U Despesas^Diversas:
a)Construç.ão de Matadouro
Diaristas, Mat. e outros....______________ 150.000,00
TOTAL DA TABELA NQ 3................. .................... 503.000.00
~ ~ ~TABSLA~NÕ Ti ~
UÜi CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA
PREFEITURA :-
illjl-8.87.t Despesas Diversas:
Diaristas, mat. e outras des￾pesas..................................................... 1.000.000,00
iii|2 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS:-
/4i2-8.81.L\. Despesas Diversas:
Diaristas, Erapreteiros, mat.
e outras despesas........................ ..........................
• Transporte...........................................
200.000,00
1.200.000,00
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Transporte....................................
L\hj ABERTURA DE RUAS:-
1U42-8.81.U De spesas Dlversas:
alDlaristas, empreiteros, Hat.
e outras..............................................
TOTAL DA TABELA NQ Àj..................
TOTAL DA DESPESA.............................
1.200.000,00 745.800,OC
_____ 5A.200.00
. 1~.25E.2QQ,00
Cr#
1.25Ü-200t0(
2.000.000,0(
.1