norma nº 381/1964

Lei Nº 381
 "concede isenção do Imposto e taxas"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica concedido pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de Janeiro do ano de 
1962, isenção de impostos e taxas a Fuga - Fundição Sapucaia S/A , cedida a 
Avenida Rio Doce Esquina da Rua Dom Pedro I , nesta cidade.
Art. 2º Referida isenção é concedida por constituir pioneira no ramo de indústria de 
fundição neste município ainda tendo em vista, os relevantes e justificáveis motivos 
de ordem comercial, imprescindíveis ao elevado plano de aprimoramento e 
expansão em que se constitui.
Art.3º em caso de transferência da referida indústria para outra firma, fica sem efeito 
a isenção de que trata o artigo 1º desta lei.
Art.4º revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 17 de Janeiro de 1964
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 17 de Janeiro de 1964
Aryenio Almeida Santos
Secretário