norma nº 382/1964

Lei Nº 382
 "concede isenção do pagamento da taxa de melhoria"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu: faço saber para câmara municipal de Baixo 
Guandu decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da taxa de melhoria 
(calçamento) , a todas as entidades religiosas existentes nessa cidade, Inclusive a 
loja maçônica e o grupo de fraternidade "irmão Saião".
§ único- os avisos de lançamentos expedidos anteriormente, Tornam-se sem 
efeito, Face esta lei.
Art.2 esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3 revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de janeiro de 1964
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 30 de janeiro de 1964.
Aryenio Almeida Santos
Secretário