norma nº 2870/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pmbg.es gov br
LEI N.º 2.870/2015, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
“Altera dispositivo da Lei 2.823/2014 datada de 29 de
agosto de 2014, e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica excluído os incisos Ill e IV do art. 12 da Lei 2.823/2014, que se refere ao
Primeiro Secretário e ao Segundo Secretário,
Art. 2º, Fica alterada a redação do & 2º do art. 52 da Lei 2,823/2014, datada de 29 de
aposto de 2014, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 52. (...)
82". O FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não possui
ersonalidade jurídica própria, mas deve possuir númer: inscriçã NPJ
Art. 3º. Fica alterada a ordem numérica quanto ao artigo 52, da Lei 2.823/2014,
constante no Capítulo IV - Do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, Seção Il - Da Criação e
Natureza do Fundo, para art. 54 A, tendo em vista sua duplicidade.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 13 diasído mês de agosto de 2015.
JOSÉ DE B. «Abel
Pre: unici e
Registrada e publicada em
13 de agosto de 2015,
Secretário Municipa Administração e Finanças
Via
Nr
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
dá CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.870/2015, de 13 de agosto de 2015, que “Altera
dispositivo da Lei 2823/2014 datada de 29 de agosto de 2014, e dá outras
providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso dl, da Lei Municipal nº 1380,
de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 13 de agosto de 2015.
ADONIAS MENEGIRIO DA SILVA
Secretário Municipal de + istração e Finanças
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