| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 1964 |
| Date | 1964-04-22 |
| Ementa | Cria cargo de Secretário. |
| native_id | 1040 |
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Lei Nº 383 "Cria cargo de Secretário" O Prefeito Municipal de Baixo Guandu: faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica criado incluído na parte permanente (PP) do quadro único (QU), Dos Funcionários desta prefeitura, o cargo de Secretário, percebendo os vencimentos fixados por lei orçamentária. Art.2º revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 22 de abril de 1964 Francisco da Cunha Ramaldes Prefeito Municipal Registrada e publicada Em, 22 de abril de 1964 Maria Áurea dos Anjos secretária substituta