norma nº 2871/2015

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LEI N.º 2.871/2015, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
“AUTORIZA O SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO A PARTICIPAR COM O MUNICÍPIO DE BAIXO
GUANDU/ES, NAS AÇÕES E PLANOS DE INVESTIMENTOS DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, autorizado a participar
juntamente com o Município de Baixo Guandu, nas Ações de investimentos na área ambiental,
desenvolvidos pelo Consórcio Público Intermunicipal para Recuperação Ambiental da Bacia
Hidrográfica do Rio Guandu, pois a finalidade precipua do SAAE = Serviço Autônomo De Água E
Esgoto, é captar, tratar e ofertar água com qualidade a população Guanduense,
Art. 2º. As despesas orçamentárias objeto desta lide, correrão por conta do orçamento
vigente.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 13 dias do mês de agosto de 2015,
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JOSE DE BARROS (o)
Prefeito/Municipal
Registrada e publicada em
13 de agosto de 2015,
ADONIAS MEN DA SILVA
Secretário Municipa dministração e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 = limenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
CERTIFICA, er sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2871/2015, de 13 de agosto de 2015, que “Autoriza o
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto a participar com o município de Baixo
GuandwES, nas ações e planos de investimento do Consórcio Público Intermunicipal
para Recuperação Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, e dá outras
providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso LH, da Lei Municipal nº 1380,
de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 13 de agosto de 2015,
ADONIAS MENEÔÍDIO DA SILVA
Secretário Municipal de é inistração é Finanças