norma nº 415/1965

X >V
•<U «, À • *
LEI N° 415
-U.
INSTITUI SEGURO-PECULIO PARA OS FUNCIO
NARIOS MUNICIPAIS,VINCULADOS AS CO TAS DOS IMPOSTOS, DE RENDA E DE CONSU
M0
ü xTtj.Aíi^ -wiicl >al de baixo euanâú:- fa^o
uaòor .Aue a GBuãaro uun c pal da ^axo Guandu, ^X.u<iCd e ©u anneiono
a ae^ui te iei:~
ârt,lB-dic& i iS vivUl io n ata Pre Leitura, uai
oejuro—recúlio para os fUndotiúrioc **inicipuia, yinculaeo ucb c u$âo,
*u c'taa doa i.«». outou de Hendu a do Co ...o recebia u da n o por /
t constitucional ri4* 5*
ArlbZ** C --- .Ju£’o-~ocuiio inatltuidc pala lei,
aar único o Uijx.futvô pura teu-u ou ~u cxoji 4.1.00 uiüLvoa, «20 n.» lis￾tou ext eaxaor. ..i coni/at .ou, apoount.uou o peu...oal de obr a ia*
dependente do cute^oria fuaci^n-, 1 0 no v^iox do 1»ojv, ,.w„ £ .uua
^ê. ,ojO u© uruz~iroa / nou te/tio© do -Xv.no .^nci.a .X 00 ^uuocx .^oo o?.*a—
uilaira de ‘Uiiicipios, do piaí fura parte e p.lo qual uara re&ldb.
j único- o pr© oi to uuaicipal e ou Vereadores
serão i .cJLniios ac o© u'o-.ôcúiiu.
Art«3* Co predit© a us ■©<;. recolhia © ptre pa￾v^uentc do ©e^ux\-ioç'lio, eonpuiudo.» v> .ioe uaus valor.u anu iu, ue -
rao cuucioiijjdou eu» cotão dou lupostou de n© .<3.., © do Cóauuaio, por meio
•o poocura^*' pausada polo Cnepo do ~;-,.cü vo -uai op sl, u- .. rizundo
u^eo.uija:.,?no dou aouaiou ao cúedit.. d© c...da exercício d*.u ro.u^idü© Z
cot.«o ao uaacc do ufcauil ou n. .•eua ••á.po eOiapoten -o.
A Àrt.4*- rar. o tender au ieaouaaa do p .a uouto
uou ppQiaivu do >e ,uro - reculiQ, fiCa o x-e^it -uniei 1 autorizado
a '-iv> ,ür aa verbo anual nece<|auria> c©aui n . nau cot u dou i„. .outou
. -Mudo © de so.p>u.-'t-, atr-veu do *-rocurt ~ío ue trata o -rtijo ante— nor*
nrt» «evonua-ue a uia ouicoi© eu con-r 5 - H 'rio
HiidX-.jT4.di—Uu S i vzúui .'J.j—©U
«uan-u, 2 ' de tnio de 19ói?<
Cabinete do -refeiu * uuicipol e sai. -n
d&
‘•UóX-tr .da © Public da
*-u, 23 d© «nio de 19 óí?
nryenio *U..ooida entoa
/t^3Lx4v-s^au2>cCo .
íruficiaca dt- c iba Hais i^oa
* refei i ..u-dci. al»