norma nº 333/1963

Lei nº 333
“Autoriza o executivo municipal a fazer despesas”
O refeito Municipal de Baixo Guandu;- faço saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a dispender até a quantia de 
Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para o pagamento da taxa de inscrição e 
despesas com a viagem de um representante do municíio ao VI Congresso Nacional 
de Municípios a realizar-se em Curitiba, de 19 a 23 do corrente.
Art. 2º- O crédito para a cobertura das despesas de que refere o Art. 1º desta Lei 
correrá por conta do provável excesso de arrecadação no corrente exercício. 
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 16 de março de 1963.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal