norma nº 419/1965

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" a©;okíza coM/ruiÇAíL,uí: cap íb".
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sane? que a Ca,.a a aunicipa’ de baixo fuan.iu decretou e eu saricíü
no «'seguinte Tei:-
Arf."’-- Fica o Fouer F.xecutivojtunicipg"’
VV4UX UilU 9 UUÀÍ ' J V fcT7 V. X 4-t *-• y . #* . banheiro independentes» ,coííí ?,<•:£ e luz insta"’ales, tudo coberto de.
te^bsg, que se,destinará >f n acõuodação-das acoModaçao^as fatòPias fawPias dede duix duiz dede l‘‘ir£t ir&i
to, FroúotorJ’úb’ico e ^e’e,sade de^Vicia respectivaMente, em pxeX
cicio nesta Co..,arca.^ . ' " “ “
Art. 2-- b ’ocn"’ adequado para^ta’ constru￾ções, será^deterainad© eM.coi.frraidade.cou as conveniências socia￾is e econo.r»ica de hnbTtaçae e construção.
•> . Art. 3y- Fica entendido qae~tais residências
erão de oropriedade do •4*unícipi©, reservadas, exc’usivas-ente a fia.
especificado no artiqR prireiro, cabendo, entretandu, ao FoJer exe￾cutivo 0 direito de *T’uga-"’as a seus ocupantes determinados,..coubíi,
se perechtenr"’ no sa~áríc Aini.io regiona’, sujeito as variações in^,
tituídos pe’a 'egis^açao vigente.
*- «V
Art. 4-- Iodas asuuestoes e debandas oue.pcr
ventura st rpi re«i, serão resolvidas de acuido ceai esta Tei e ^egis^íL
cão específica, na época, evigor.-
—lt. S-- :f ugue1 a que se refere o artigo/
terceiro, nãe será superior ac vigente na Cidade, com base ea resi
üe..-cia si».i’«S7 sujeito as Mesmas variações, devendo, entretandu, sua
fixaçat.’ inicia', ser u’listão a co.í< acorde^? da Cj[4.;ra «'osnicipa •
Art. Fica o Fnder fcxvcutivo autorizado a
instituir cm Crédito tgpecia1 para fazer face as despesas dcct rren
tes desta ’ei, . . ... •
á. Onico- recursos para o Credite r-speci￾a"1 dó quó •~fa’a a artigo suora, serão çdvindos da iapertançia da C£.
ta estadua’, devida pe’© *-stauo Uo ©spirit© Snnto ao Município oe -
dpixo tfuandü, consoante art. 20 da Constituição Federa’.
Art. 7-- Fsta Tei entrará e.u vip.-? na data -
de sua pub’icação, revoga- as as disnosiççes e.t contrario.
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