norma nº 433/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANOJo
)-(
LEI N° 433
“CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA
; O LAR DA VELHICE DESAMPARADA».
t) PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço sa￾ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu saneio
no a seguinte Lei:-
r Art. 1Q- Fica considerado de utilidade pública/
com pessoa jurídica adquérida nos termos da Lei, em data de 17 -
de Agosto, de I96U, sob número 27, o LAR DA VELHICE DESAMPARADA
“ÂNGELO PASSOS”, fundada em 12 de Junho de 1957» em inicio de
construção no Bairro São José nesta Cidade, por ser puramente -
caritativa de assistência a velhice desamparada.
Art..22- A presente Lei entratá em vigor na da￾ta de sua publicação.
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrario
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GMNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, 5 de Outubro de I9Ó5•
FRANCISCO DA CUNHA RAMALDES
Prefeito Municipal.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 5 Ge Outubro de, 1965
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ERYENIO ALMEEBA. SANTOS
Secretário.