norma nº 393/1964

Lei Nº 393
 "concede reajustamento de preço para fornecimento de energia elétrica"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Faço saber que a Câmara Municipal de 
Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 Fica o poder executivo Municipal autorizado a pagar ao Senhor Odilon Nunes 
Milagres, a partir de 1º de julho do corrente ano, a quantia de 72 mil cruzeiros 
mensais pelo fornecimento de energia elétrica a localidade do quilômetro 14 do 
Mutum, digo segundo semestre do corrente exercício.
Art.2 a partir de 1º de Janeiro de 1965 o pagamento desse fornecimento será na 
base do salário mínimo regional.
Art.3 fica indo Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar na 
importância de 72 mil cruzeiros, com referência da seguinte verba do orçamento 
vigente: - 303/2.63 .4- Despesas de versos.
Art.4 as despesas decorrentes desse reajustamento, correrão por conta da provável 
excesso de arrecadação do corrente exercício, revogadas as disposições em 
contrário.
 registre-se e publique-se
gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 28 de setembro de 1964
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 28 de setembro de 1964
Aryenio Almeida Santos
Secretário