norma nº 394/1964

Lei Nº 394
 "restituir imposto pago indevidamente"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 fica o poder executivo Municipal autorizado a restituir ao Senhor Osvaldo 
Barreto, Servidor da prefeitura municipal a importância de 4.500 cruzeiros referente 
a imposto predial pago indevidamente.
Art.2 fica indo Poder Executivo Municipal autorizado abriu necessário crédito 
especial, para cobertura das despesas decorrentes da presente lei.
Art.3 revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de outubro de 1964
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 30 de outubro de 1964
Aryenio Almeida Santos
Secretário