norma nº 395/1964

Lei N° 395
 "concede ajuda de custo à Delegacia de Polícia local"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a câmara municipal decretou 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo de 
15 mil cruzeiros mensais, a delegacia de polícia deste município, que se destinará 
ao abastecimento de ( gasolina e óleo), do veículo daquele departamento policial.
 §1° o Executivo Municipal só entregar a numerário ou autorizar o abastecimento 
de veículo, mediante solicitação por escrito do senhor delegado de polícia o seu 
substituto legal.
Art.2 as despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do provável 
excesso de arrecadação deste exercício.
Art.3 revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de outubro de 1964
 Francisco da Cunha Ramaldes
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 30 de outubro de 1964
Aryenio Almeida Santos
Secretário