norma nº 396/1964

Lei Nº 396
 "abre crédito suplementar"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 fica aberto o crédito suplementar a importância de 1.992.120,00 cruzeiros, como 
reforço das seguintes verbas de orçamento vigente, em virtude do reajustamento concedido 
ao funcionalismo Municipal, de que trata a Lei Nº 388, de 11 de junho de 1964.
TABELA 
Art.2 Os necessários recursos admiram do provável excesso de arrecadação prevista em 
bases técnicas para o corrente exercício.
Art.3 revogam-se as disposições em contrário.
 
 Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de outubro de 1964
 Francisco da Cunha Ramaldes
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada
em, 30 de outubro de 1964
Aryenio Almeida Santos
Secretário