norma nº 339/1963

Lei Nº 339
"Concede reajustamento de preço para 
fornecimento de energia elétrica’’
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de 
Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado apagar o senhor Odilon Nunes 
Milagres, a partir de 1º de Janeiro do corrente ano, a quantia de 16.000 Cruzeiros 
(dezesseis mil cruzeiros) mensais pelo fornecimento de energia elétrica as 
localidades; quilômetro 14 do Mutum e Vila Mascarenhas, respectivamente
Art 2 - a verba destinada a cobertura da diferença será suplementada 
oportunamente, Com base no favorável excesso de arrecadação do corrente 
exercício.
Art 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
 registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 17 de abril de 1963.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Registrado e publicado
Em, 17 de abril de 1963
Fernando de Paiva Sampaio
Secretário