| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1965 |
| Date | 1965-11-15 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE CHEFIA DE SERVIÇOS : E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1073 |
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PREFEITURA Pdhl EM .1 DE IHÜ GUETOU EtTADO DO espírito santo LEI N° 438 “CRIA CARGOS DE CHEFIA DE SERVIÇOS : E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A t O p í ico iaunicipal de Baixo Gu ndu:- Faço saber Mo a Gamara KuQicipal de Br ixo ^uandu, decretou e eu s nciono a séguinte Lei:- Art.l0- icam criados, a partir do mes de setembro de 1965, os cargo| de Encarregado de turma e ahefe de Serviço, no/ G-ad^o de operários d - Prefeitura municipal. § Único:- Os chefes de serví s : encioerc|os neste -r^igo, serão se; rre metpossivel, scolhidos entre trabalhadores/ '-'-e. Hunacip lid.- de, de prefereneia aqueeles que contarem mais temde serviço e que tomham capacidade para tal cargoo E-t .22- Os ocupantes dos cargos referidos nesta - “Ú1» perceberão alem dos sers vencimentos normais, a gratificação/ - r’ -Q » na ordem de 10 a 20%, riterio do roder Executivoo Art. u2- Es' r Lei entrará em vigor na data de sua P,'|h icação, revogadas as «Jisposições em contrário. REGISTRE-SE E PÜBLI/'E-SI RGÀtTO ÍTE DO PREFEITO PRINCIPAL DE E IX) GUANDU / átls HeVerbro le lc áã • / 1/ FR HCISCO DA CUNHA RúMaLDES Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA