| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1963 |
| Date | 1963-08-01 |
| Ementa | Criar cargo de auxiliar de arrecadação. |
| native_id | 1075 |
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Lei Nº 347 "criar cargo de auxiliar de arrecadação" O Prefeito Municipal de Baixo Guandu: faço saber, que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1 fica criado incluído na parte permanente( PP), do quadro único ( QU) , dos funcionários desta prefeitura, um cargo de "auxiliar de arrecadação" percebendo os vencimentos a serem fixados em lei. Art.2 as despesas decorrentes da criação do referido cargo correrá por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício. Art.3 revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, primeiro de agosto de 1963 Francisco da Cunha Ramaldes Prefeito Municipal Registrada e publicada Em, primeiro de agosto de 1963 Arygenio Almeida Santos Secretário