norma nº 440/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DL BaIXü GU.EDU
ESTADO DO ESPIRITO ÒaNTO
LEI N° 440
O PRE1 ElTÇ MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço sa.
ber que a Camara Municipal de B. i?o Guandu, Decretou e eu saneio
no a seguir, te Lei:-
Art. 12 Fica reajustada de 5$ (cinco por cento)
para 10p (dez por cento), a coniss~o concedida aos fiscais munici.
P' is, pela Lei n2 3n3 de 10/5/1963} calculada sobre a diferença—
netre a arrecadação de cada fiscal e o seu vencimento mensal.
Arfc.22- As despesas decorrentes da presenta Lei
Art. 3^- Es a Lei entrará em vigor a 1® de Jane,
ro de 1966. revogadas as disposições em contrario.
REGISTREàSE 2 PUBLIQUE-BE
12 de
REGISTRàDa E 1 UBj. ÍCADn
Em, 12 de Dezembro|<de 1965
FRANCISCO DA CUKKA R^MADDES
Prefeito Municipal.
-»
ARYENIO ALMEIDA SA .5E0S