norma nº 351/1963

Lei Nº 351
"reajusta salário de trabalhadores 
diaristas da prefeitura"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu: faço saber, que a Câmara Municipal de 
Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder aumento de salário 
mensal aos trabalhadores diaristas, a partir de julho do corrente ano, obedecendo a 
seguinte classificação:
Ao trabalhador braçal em serviços diversos CR$ 3.000,00 (trezentos cruzeiros) Ao 
trabalhador braçal com menos de um ano de serviço; Trabalhador em limpeza 
pública, vigia de Jardim, mercado e outros CR$ 2000,00 (dois mil cruzeiros). 
Art.2 - As despesas decorrentes desse aumento correrão por conta do provável 
excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art.3 - Revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 1 de agosto de 1963
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Registrado e publicado
em,1 de agosto de 1963
Aryenio Almeida Santos
Secretário