norma nº 443/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 443
“ALTERA E ELEVA IMPOSTOS E TAXAS DA
LEI N° 380 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)BEM
COMO DA LEI N° 390 E LEI N° 402” .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAINO GUANDU:- Faço -
saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono/
a seguinte Lei:-
Art. 12 - Fica~ o PoderaExecutivo Municipal -
autorizado a fazer alterações e elevação de imposto e taxas constan -
tes da Lei n2 380 ( Codigo tributário) , bem como <Ja Rei n2 390 e Lei
n2 ij.02, e tabelas anexas ao referido Codigo, de números 1 a. 11 e 1/4. a
16, abaixo discriminado:-
1 - IMPÔSTO TERRITORIAL URBANO E PREDIAL
z a)-Elevar em 20$ o valor venal dos imóveis urbanos, confor
me ultima valor apurado e zde Conformidade com o previsto nos artigos
139 e lUO do Codigo Tributário.
b)-Elevar para © 500 (quinhentos cruzeiros) as taxas rçíni￾mas previstas nos artigos 131 e 1/|2 da Lei n2 380 (CODIGO TRIBUTÁRIO)
z c)-Elqvar a isenção prevista na letra B do art. 150 do re￾ferido Codigo ate o valor de 70.000 (setenta mil cruzeiros).
II - IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL
f A cobrãnçq deste tributo, prevista no art. 137 §12 do CÓdjL
go Tributário passara a ser cobrado na seguinte base:-
a) -Terreno até 350 mts. de altitude, por hectares © 80
b) -Terreno de altitude superior a 350 mts. por hectare ©50
III - IMPÓSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO
Mínimo previsto no art. 22 da Lei n2 JLj.02 de 17/12^6Z|.
a) -Parados comerciantes sujeitos ao regime do Imposto dê -
vendas e consignações devidos ao Estado..................................... .. @$1.200
b) -Parq os contribuintes de reduzida capacidadé prevista -
na mesma Lei................................................................. .................... . @$ 800
IV - 0s impostos previstos nos,artigos 166 da Lei n 2 580 e 2 2
da Lei n2 Z4.02, letras a, b, c, d, e e, vigorarão nas seguintes bases:
a) -Café em grão, par . saca de 60 quilos........... © 300
b) -Gado vacunj por cabeça..........................•••••••••• 500
c) -SuAnos ate 30 quilos © 250 por cabeça.
d) - ” de peso superior a 30 quilos, © I4.OO por cabeça.
e) -Lanígero por cabeça.....?........................... ................ ra 200
f) -Lenha para fora do Municigio, por metro........ " Z4.0
g) -Aves por cabeça....ç............................... .................... .. JJ 15
h) -0vos, por duzia......................................... ...................... 8
IMPÜSTO DE LICENÇA BÈRá LOCALIZAÇÃO:
z Para o exercício 4e qialquer pçofissão arte ou ofício, art
181, «único da Lei n2 380 (Codigo tributário),....................... @f 300
VI -.TAXA DE ÁGUA:-
A 4 «a 4 «« «z\V\v»a -P a a •? waa ta «-1 rfii o /
4
o art. 300 do (código tributário)0 (B
a) -Por Vela mês.^......................................... ........................ .. 6
b) -Taxa mínima, mes.......................................•••••••« 300
c) -Aparelho> de rádio,mês.200
d) -Ferro elétrico, mes ...................... 300
e) -Religâção.............................. ...............•••• 200 •
Apt. 2a- Fica extinto o § 22 do presente artigo,a
§ qnico - 0 fornecimento de energia eletrica e força pDD me
didarzsera cobrado, tendo por base o prdço da Empresa desta Cidade
e sera regulado pelo Executivo Municipal quando se justificar a di
ferança a mais ou a menos.
Art. 3a - Fica também autorizado alterar q Lei nfi Z|00 aue -
modifica o sistema de distribuição (grt.292 do Codigo) dos Zj.0% do
produto doadicional de 20$ cobrado sobre q todos os impostos, e
que destina a assistência social no Município, passando a ter a se,
guinte redação para distribuição:-
a) -8$ (oito por certo a Caixa de Esmolas e passagens a indi￾gentes pela Prefeitura. A
b) -6$ (seis por cento) para medicamentos de urgência pra in
digêntes, pela Prefeitura. z
c;-5$ (cinco por cento) ao Círculo Operário de Baixo Guandu
para suas obras assistenciais$
d) -5$ (cinco por cento) ao Hosgital Dr. ffiqnes de Baixo Guahdu
e) -5$ (cinco por cento) ^o Ginásio Brasil de Baix> Guandu e
f) -3$ (tfeis por cento) a Sociedade de São Vicente de Paulo
de Baixo Guandu.
g) -2$ (dois por cento) ao Patronato Pei Alonso Leite;
h) -2$ ( doàspor cento) ao Orfanato Santa Terezinha;
i) -2$ ( doispor cento) ao Asilo dos Velhos "ÂNGELO PASSOS**
j) -l$ ( hum por cento) ao Grupo da Fraternidade "ÍRMÃOSÀIÃO
k) -l$ ( hum por cento)) ao Banco da Providencia;
Art.
terar e elevar
5, 5j 5,
abaiíD : -
- ^ica também o Executivo Municipal, autorizqdo a al
as tabelas anexas ao Codigo Tributário de números 1,
7, 8, 9, 10, 11, lZj., 15 e 16, conforme discriminação
TABELA NQ l
1) - Advogado....................................................................
2) - Afiador ou amolador •. • ......................... ,................
3) - Agêmçia ou Emprêsq de Tpansporte, aereos, fer
roviarás e rodoviários,....................... Àj.) - Agente de vendas de imóveis ou construções â.
prestação..............................................................£••••
5) - Agente de Cia. de Seguroè ou Capitalizaçao...
6) - Agentes não especificados..♦.............................. ..
7) - Agrimensor.................................................................. ..
K) - ALFAIATARIAS.
a) - Sem operários,................................. . ...................... ....
b) - Por cada operário, njais.....1................. ......
9) - Aposentos ou dormítorios............. ....................••••
10.000
500
10.000
U.500
U.500
2.000
U.500
U.000
500
2.500
AUTOMÓVEIS:
Oficina de conserto, limpesa, pintura, lanternagem,
carga ouzreforma de acumuladores:-
Sem operários,........................................................... • U.500
Por cada operário, mais.............................. 9OO
Atelier de 0Ostura, por maquina.............0 600
Banco ou Casa Bancaria............................•••••• 30.000
Banca de jornais e revistas............................... .. 800
BARBEARIAS:
Sem operários,.................. .......................... ........ 2.000
Por cada operário, mais......................... 500
10 ) -
a)1 -
b}
11<
12'
$1 -
—
a)-
b)-
/
Continuação da tabela n2 1,
16) -Bilhares ou Snooker, por mesa,
17) - Caldo de Cana, vendedor..,........................................ .
18) - Cabelereiro de senhora...................... ........
19/- Cabelereiro de senhora com venda de produtos s/ ré.
gis tro. . •..................................... o.....
20) —Casa de saude, 21)- Colchoeiros sem registro de vendas qercant
22/-) Contador. Contador, Guarda livrosq ou Escriturarios.. Escriturarios
23) - Correspondentes bancarios......................... .................. ..
24) - Depositos de mercadorias (fechado)...............i
25) - Deposito de mercadoreias (ém exposição)...........
26/- Dentista com gabinete fixo ..............
27) - Dourador, galvànizador, prat|adcr e niquelador...,.
28) - ^mpalhador òu estufador de moveis.......................... ..
29) “ Engenheiros....................................... .........................................
30) - ^ngraxatarias, por cadeira...................................... ..
31) - Ferraria com pequena fabricação.......... 0.......••
32) - Ferçaria para consertos..................................•••••
33) - Fotografos
34) - Lavanderia ou tinturaria..............................
35) - Lapidação de pedras sem venda a vista.......
3o)- Lubrificação^e lavagem - Posto de.................
37/- Loteria - Agência oficializada de................,
38) - Marceneiro )(oficina) sem registro...........
39) - Medico.........................................................
40>- MAQUINA DE BENEFICIAR CAFÉ:-
a) - Ate 4Õ0 arrobas diarias...........................................
b) - Cqpacidade superior a 400 arrobas..................... .
41) - MAQUINAS DE BENEFICIAR ARROZ:-
a) - Capacidade superior digo de 20 sqcos diários,
b) - Capaciâde superior a 20 sacos diários............
42) - MOINHO DE FUBÁ:-
a)- Capacidade inferior a 10 sacos diqrios.
a~10 sacos diarioS........,
não especificados...o.....
_ fabridando somente tijolos,
45) -OFICINA MECÂNICA: -
a) - Sem operários,..........1.................................
b) - Por cada operário, mais..........................
46) - PEDREIRAS; -
Explorador de......................... ^.................
47/- Pensão sem registro, por mes..............
48)- Rçlojoaria, ourivesari^, consertador de
49'- Radio, oficina de conserto.........................
50)- SAPASARIA: - '
a) - Sem operário.,.................................................
b) - Por cada- operário, mais........................... .
5D----------
a)-
b3:
SELARIA: -
Sem operário.,............................................. .
Por cada operário, mais................
52J TRANSPORTE RODlVlARIQ EM AUTO-ONIBUS:-
Por coletivo:
a) - Urbano........................... ... ..................................................
b) - De percurso no Municipio.....................................
53)- Serviço de Alto-Falante permanente....................... .
TABELA NQ 2
'DO COMercIO AMBULANTE:-
1) - Agente de Cia. de Seguros ou soíteios, por mês,
2) - Armarinhos ou miudezas, por dia............................ .
3) - Balas, confeites e biscoitos* por dia.................
4) - Bijouteria ou joias não preciosas, por dia....,
5- Botqquins em dias de festas:-
Bem bebidas;.................................................................... , Com bebidas.......................... .. .....1.................. ,
2.000
1.500
4.500
9.000
8.000
1.500
3.000
2.000
3.000
6.000
4.500
3.000
1.500
10.000
4oo
3.000
1.500
3.500
1.000
10.000
8.000
11.500
2.500
8.000
5.000
9.000
1.200
2.500
3.000
4.500
1.500
3.000
4.500
500
3.000
1.000
3.000
4.500
1.500
500
3.000
500
3.500
5.000
2.000
2.000
âoo
800
800
400
1 i .nnn
Continuação da tabela nfi 2.
6)- Fazendas, çasemiras, roupas, feitas, artigos de ma Iharia, Colchas e lençóis, por dia.;...........................
7'- Fumos e derivadqs, por dia........... .......................... ..........
o)- Generos a^-imenticios, 1,5$ (um e meio por cento),so,
bre o valor da mercadoria yendida................................ 7
9)- Louças e artefatos de aluminios, por dia................... ..
10) - Medicamentos, por dia.................................. ..
11) - Não,especificados, por dia...............................................
12) - Cçmercio de paes, roscas,^bolachas de outro Municí￾pio, por dias, digo por mes..............................................
TABELA .n.
NQy, . ,,U'.3
DO IMÔSTO DE LICENÇA KRA EXECUÇÃO DE
1.000
2.000
1.000
800
800
1.500
OBRAS^PARTICULARES©
1)- Abertura e escavação em logradouros públicos, por mes
e por metro quadrado:-
a) - Havendo calçamento.......... ......................................................... 100
b) - Não havendo calçamento.............,...................... ..............• • 50
2) - %nstrução, reconstrução e acréscimo de prédio, por
semestre.................................................................................. .. 250
3) - Fixação de alinhamento e nivelamento................... 250
4) - Armação de circos e parques de diversão, por mes... 2.000
5) - Construção de posto ou bomba de gasolina, por semes,
tre, taxa fixa.,................................... .......................... ...7 1.000
6) - Demoliçãg de prédios, muros ôu muralhas:-
a) - no interesse do proprietário........................................ .. 200
b) - no interesse da Prefeitura............................. .................. isento
TABELA NQ Ll
DO IMPÔSTO DE LICENÇA PRA EXECUÇÃO DE SRRUAMENTO
E LOTEAMENTO DE TERRENOS PARTICULARES:-
A)- ARRUAMENTOS:-
1) - Com area ate 20.000 metros quadrados, descontadas -
as destinadas à logradouros públicos......................... 8.000
2) - Com mais de 20,000 metros quadrados, por metro quadrado
que exceder alem da taxa fixa de 7$ 5.000, mais ® 1
(hum cruzeiro^.
B)- LOTEAMENTO:-
1) - Com area ate 10.000 metros quqdrados, descontadas~-
as destinadas a^logradouros públicos e as que serão
doadas ao Município................................................................ ÀJ..000
2) - De mais de 10.000 metrqs quadrados, pDü metrô qua—
d.rado que exceder, alem da taxa fixa de 7$ 2,500 —
mais ($ 1 (hum cruzeiro) •
NOTA: -
Entende-se como area de armamento ou loteamato, a/
soma das areas de terrenos dos quarteirões pertence^
tes ao plano apresentado.
TABELA NQ 5
DO IMPOSTO DE LICENÇA HERA TRAFEGO DE
VEÍCULOS:-
Caminhão com carreta............................................................ 8.000
AUTO CAMINHÕES:-
Ate 1.5A0 QUilós.................................................................. .. 2.000
De I.500 a^e 3.000 quilos............................................... 2.500
De 3.000 atç 6.000 quilos............................................. 3.800
De 6.000 atq 9.000 quilàs............................................. 7.000
De 9.000 ate 12o000 quilos............................................. 8.000
AUTO CAMINHÃO COM TRUQUE:- ''
Ate 15 .000 quilos........................................... ........................ 12 .000
Dontinuaão da tabela ne 5*
AUTO-ÕNIBUS:-
Até’ 6 passageiros .................................
De 6 ate z12 passageiros..................
De 12 atq 18 passageiros...........
De 18 atq 25 passageiros.............
De 25 ate 3§ passageiros ...................
De mais de ^,6 passageires..................
AUTOMÓVEIS: -
Particulares (passeio) .........................
Aluguel............................... ........................
CAMINHONETAS. _ - , •
Com 1 banco................................................
Dom 2 bancos....................... . ....................
Dom mais de 2 bancos...........................
JEEP• — • ; •••••••• •••••••••••«•••••
PICK-UP:-....................................................
RURAL»-........................................................
Darroças e Charretes........................... ..
bicicletas, trifidos e motonetas...
Motocicletas, lamfcretas e similares
2.500
3.500
2|.5OO
7.000
9.500
11.500
7.000
5.800
2.500
3.000
3.800
3.500
3.000
3.000
600
isento
800
TABELA N2 6
-------------- ■r
z DO IMPÕSTO DE LICENÇA PRA PUBLICIÇÃDE:-
1—Anunciqs com placas, letreiros, taboletas, vitrines,
mostruarios, toldos, mesas, cadeiras, bancos,barra￾cas e qualquer outro meio de reclame:-
a) - Por metro quadrado ou fração................................... .. 150
b) - Idem, Idem, sendo luminoso........................................* 250
c) - Em mesasij cadeiras ou bancos,,barracas, onde for
permitido a colocação,por espede e por ano...l. 300
d) - No interior de casas de diversões ou casâ comer,
cialAquando estrenho ao negocio, por ano....... 500
e) - Em bocas dq teatros e casas de diversões,estra￾nho ao negocio, por ano............500
f) - Letreiroq em passeios ou pavimentação de logra￾douros públicos, quando permitido, pqr anõ..... 1.000
g) - Progetados eq telas, qstranho ao negocio............. 500
h) - Sendo sucessiva por mqio de inscrição luminosa/
qualquer que seja o numero de anúncios, por ano 500
i) — Distribuição de programas e outros meios de re￾clame,, por ano,............................................................. 100
j) - Cartazes em andaimes, muros, na parte lateral l
dos meies-fios, quando permitidos, por ano....l 500
1)- Emblemas, placas, escudos, etc. no interior dó
z estabelecimento por ano.................................... 150 Sí-Anúncios eiç auto-õnibus: -
Por veiculo e por ano.................................................... 200
111 - Serviços de -^lto-Falantes:-
Permanente, quando por ano..................................... .. 300
TABELA NQ 7
DO IMPÕSTO DE LICENÇA PBRA UTILIZAÇÃO DE
LOGRADOUROS PULBICOS:-
1) - Andaimes, por mes e por metro linear.................... •
2) - Bancas de jornais, pqr ano, taxa fixa...........
3) - Bômba de gasolina e oleo, pon ano..................
4) - Cadeira de engraxate, por~a.no...........^............... ..
5) - Circo e parques de diversões, per mes e por me￾tro quadrado.................................. ....................... ......................
20
800
5.000
200
10
Continuação da tabela n2 7
6)- De depósito de materiais de construção e madeiras em
toros, por metro quadrado e por mes.....................••••••
7'- Estacionamento de Veiculos, nos pòntos indicados,pôr
ano, taxa fixa..................................... ................................ ..
TABELA NA ft
DO IMPÔSTO DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO
NO MATADOURO MUNICIPAL:-
1}- C-ado bovino, por cabeça........................................................ .
2) - Gado suino, por cabqça........................................................ .o
3) - Gado caprino ou lanigero, por cabeça.........................
TABELA NQ q
DO IMPÔSTO DE LICENÇA PARA MATRICULA DE CAfíS:
Matricula.......................... .................................. ........................
Chapa.............*.............................................................. ..................
TABELA NQ 1Q
DO SÊLO:-,
D- Atestado, fornecido por funcionários ou autoridades/
municipais:-
a) - Habite-se ou vistoria....................................................•
b) - Nqo especificados............................................................ o
2) - Alvaras expedidos^pelo Secretario da Prefeitura:-
a) - Para construção de qualquer natureza............
b) - Para o comercio de industria e prfissees.............
3) - PARA TRNSPQRTE;-
I)- Com veículos motorizados...............................................
II)- Com charretes e carroças........................................
III)- MotoÊicletas, lambretãs, e similares......................
U)- CERTIDÕES, EXPEDIDAS PELA SECRETARIA E TESOURARIA DA
PREFEITURA: - .............................................
a) - de quitação para penhores..........................................
b) - de quitação para outros fins........................... ..
c) - de existência de imóveis urbqnos......................... ..
d) - de quitação para venda de imóveis................. ..
5) - JAZIGOS;- Concessão expedida pela Prefeitura:-
a) - Para jazigos individuais• • j,..................................... ..
b) - Para jazigos coletivos(família).......................... ^j..
6) - Documentos e papéis, dirigidos ao Prefeito (por folha)
7) - REQUERIMENTOS DIRIGIDOS AS AUTORIDADES MUNICIPAIS:-
a) - De áverbação de imovei s .urbanos . ............................. .
b) - De transferencia de zalvara de licença...........
c) — De recursos contra atos dq Prefeito.............
8) - DE NEGATIVAS PARA VENDA DE IMÓVEIS:-
I)- Um imqvel e um interessado............................................
II)- Um imóvel e dois interessados.....................................
III)- Um imóvel e mais de dois interessados, por inte￾ressado zmais...................................................................... ..
IV) _ Dois imóveis e c^ois interessados............................. •
V)- Mais dq dois imovds e mais de dois interessados,
Vil). Assinaturas a gogo ou por procuração, alem de se
lo previsto, mais,............................... . ...................... ....
TABELA NQ 11
DO AFORAMENTO:-
12- Zona por metro quadrado,........................................... .. •
10
500
U00
200
150
1.000
^00
60
100 tf
100
60
80
60
30
1100
60
60
30
30ÓO
20
60
60
ÓO
100
100
30
120
30
30
Continuação da tabela nS 11
22—Zona,
32- Zona,
42.. Zona,
5a- Zona,
6Q- Zona,
72- Zona,
por
por
por
por
poç
por
me tro quadrado............................. . ..
metro quadrado.................................
metro quadrado.................................
metro quadrado.................................
metro quadaado.................................
metro quadrado.................................
81
5.50
U,50
3.50
3
2
TABELA NQ 3J1,
DO IMPÔSTO ESPECIAL DE LICENÇA;-
I - VENDAS DE DROGAS
a) - Em drogarias: -
Por atacado........................................................................
A varejo.. ............................................................................
b) - EM FARMACIA LICENCIADA PELO DSP:-
Por atacado................. .. ................................................... Â varejo..............................................................................
c) - EM CASAS AVULSAS:-
A varejo..............................................................................
H - VENDAS DE FUMOS:-
Por atacado................................................................
, varejo......................................................................... . •
ill _ VENDA DE BEBIDAS ALCQOLICaS.,
Por atacado...................................................................... ..
A varejo:.......................................................................... .
IV _ VENDA DE A&iAS S MUNIÇggS:-
Por atacado...................................................................... .
v _ venda oFiá^LiMlvÊis;’ÉxcÈúÉidÔ’dÊ*ÓlÊÔs’lÚb'’ÍfÍcÂn2
TES, GASOLINA E GAS LIQUEFEITOS:-
Por atacado................................................... .................. .
VI _ VENDASVDEe^OÔOS *DÊ *ÂRTÍFfçfQS:-.......................................
Nas cidades e Vilas:-
Por afeatado........................................................................
á varejo...............................................................................
NA ZONA RURAL;-
Por atacádo...................................................................... ..
A vare jo.»»»«•»»»«•» •••••••••••••••••••••••
VII _ FaBE&CAÇ%0 çONJUNTA * DE ALO QOL *' AGUARDENTE * Ê * OUTROS
~"a) - "Usina propriamente dita............ ...................... ....
b) - Engenho movido a eletricidade...........................
c) - Engenho movido^a agua............................................
d) - Engenho a tração animal......................... .
TABELA Ne 15
DA TAXA DE EXPEDIENTE:-
Averbação por 1 .OOOjou fraçao..'....................... ..
Busca por ano ou fração......................................... ..
certidao por linha........................................................
Contrato por aforame to ou arrendamento, inclu￾sive a^certidão......................................................
Certidão de quitação fiscal, inclusive busca.0.
Contrato de outras naturezas, sobre o valor....
Contrato (alterações.prorrogações, outransfe -
rencias), sobre o valor................................................
8.000
5.000
5.000
3.000
600
1.500
800
5,000
3.000
1.000
600
1.500
800
3.000
1.500
1.500
800
15.000
8.000
5.000
3.000
7
15
10
2.000
continua
Continuação da tabela ne 15»
Desentranhamento e restituições de papéis........... 6o
Medição de lotes ujbanõs ou suburbanos, por me.
tro liijear de contorno................................................. 2o
Previlegios, por a o...........,............................ . 1.000
Proposta ou concorrência publica.........*.................. d-00
Registro de requerimento e outros papéis no pro
tocolo.................................................................................. 50
^êrmos processuais em auto de infração ouproce^
sos administrativos, de data, remessa, vistas ,
certidões de prazos vencidos ou intimação de —
cumprimento de despacho ou afixação de editais,
cada um.^............................................................................. 10
Transferencia de estabelecimento comercial ou
industrial ..................................... 500
Habitê-se. .*....................................................................... 500
TABELA NQ 16
Regeitados os itens da tabela n2 16 em virtude
de ter a Lei ns 590 de $ de Agosto de 196/1, em seu artigo À}2,
elevado-es valores da Lei n2 580, os quais $a são mqiores do
que os constantes no projeto apresentado, A emenda e de auto￾ria de 0OD1issão Justiça e Redação de Leis.
Art. 52- A presente Lei entrará em vigõr a partir
de l£ de Janeiro do ano de 1966.
Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GUANDU,
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BftXO
1 de DézPenbpo de 19^5 •
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 11 de Dezembro dp^l965,
FRANCISCO DA CUNHA RAMALDES
Prefeito Municipal
Z'
ARYENIO ALMEDA SANTOS
SECRETARIO.
AM