norma nº 446/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
ESTADO DO ESP.SANTO
LEI N° 446
» CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁ￾RIOS, EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS,
NATIVOS E DIARISTAS”.
* O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDIÍ, faço sa￾ber que a amara Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU, e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal, autori.
zado a conceder um abono de Natal aos Funcionários, extranumerários
mensalistas, inativos e diaristas da Prefeitura Municipal, na base
de 50% ( cinquenta por cento) sobre os atuais vencimentos.
Art.22_ Farão jús ao abono de natal de que trata
o art. 12, os funcionários e trabalhadores acima referidos, que se -
encontrem em serviço a mais de 3 ( treis) meses antecedentes ao Natal
e os que tenham mais de 6 ( seis) meses de serviço no corrente ano, e
que estejam encostados pelo instituto.
Art.32- Fica ainda o Executivo Municipal, autori￾zado a abrir o Credito especial de 7$ 1 •3U3 ( Hum milhão quatro -
*
centos e setenta e quatro Mil trezentos e quarenta e tres Cruzeiros )
para cobertura da presente despesa.
Art.2j.2_ Os necessários recursos advirão do prová￾vel excesso de arrecadação previsto para o corrente exercicio.
Art. 5Q- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu ,
2/,' de Dezembro de 1965»
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal,
Registrada e Publicada
Em,2|| de Dezembro de/ÍQóS
Árvenio Almeida Santas