norma nº 442/1965

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PREFEITURA RUHIGlPAL DE BaIXO GUALDU
ESTADO DO ESPÍRITO SA TIO
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LEI N°442
"RESTITUI IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE” .
0 PREFEITO EULICIPAR DE BaIaÜ GUA.DU:- Faço
saber que' a~'CanarA Municipal de Baixo Guaridu, decretou e eu san￾ciôno a seguiu úe Leij￾Art. 12 ^ica o Poder Executivo ífíuiic _ xl, -
autorizado a res ituir ao Lar da Velhice Desamparada ”aTGELO PAS￾SOS”, a quantia de 11.205 (o ze mil duzertos e ci co cruzeiros)
z „ s
pago i devidamente no corrente exercicio, cuja isenção esta prevLs.
ta na Lei n2 3°’O, artigo 2ÀJ.6, item 6, capítulo II,
Art. 22- Pica aberto o Credito de pll.205 -
(o'ze i il duzeriiíos e cinco cruzeiros), px--a cobertura das despesas
deqorre.ntes desta ^ei,
ru?i . pü- Os necessários recursos advirão do
z
provável excesso de arrecadação do corre te exercício*
•ío.
nrt. Uc- Revogam-se as dispó-, içoes em contra
REGISaRE-EE A PUBeI qÜE-SE
-n A"' T A> GABlEXTE DO PRER Llü , U’I’ j
DU, 12 de Dez- • -o de 1965
lEiPAL DE BaIXO GÜAr
FR; CISCO D... jupíAx R.ikAUX
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