| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | Altera a lei 2.379 de 28 de maio de 2007 |
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: j Rua Francisco Ferreira, nº 40 ca Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo À AH GEP 29,/30:000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 Dn ga CNPJ 27.165,737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www. prbg.os.gov.br LEI N.º 2.875/2015, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. “altera a Lei 2.379 de 28 de maio de 2007, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º, Fica alterada a redação dos incisos le Il do art, 1º da Lei 2.379/2007, que passará a ter a seguinte redação: Art, 3º; (105) |= R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) quando em viagem para fora do Estado; IL= R$ 100,00 (cem reais) quando em viagem para dentro do Estado; Art. 28. Fica alterada a redação do art, 2º da Lei 2.379/2007, que passará a ter a seguinte redação: Art, 2º. O Prefeito Municipal, o Vice Prefeito Municipal, os Assessores Jurídicos e de Planejamento e Orçamento, Secretários Municipais, o Superintendente Administrativo, o Controlador Geral, o Tesoureiro Administrativo e o Contador Administrativo, que se deslocarem para fora do Município, a serviço, farão jus a diárias, a titulo de indenização de despesas de alimentação e hospedagem, que serão pagas pelo Município de Baix nformidade com esta Lei, Art. 3º, Fica alterada a redação do art. 3º da Lei 2.379/2007, que passará a ter a seguinte redação: Art. 3º, O valor das diárias a que se refere o artigo anterior o seguinte: I- ao Prefei Vice Prefeito: a R$4 atrocentos reais) para ro do Estado; b) de R$ 600,00 (seiscentos reais) para fora do Estado, ara Brasília/DF; cj de R$ 800,00 (oitocentos reais) para Brasília/DF; d) de R$ 1.200,00 (um mile duzentos reais) para viagem ao exterior. MN Vi Ma atua PREFEITURA MUNICIPAÍ contrário. Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírilo Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27.165.73//0001-10 | DE BAIXO GUANDU | www, pmbg.es.gov.br Il - aos demal ionados no art, 2º desta Lei; ajde R zentos reais) para dentro do Estado; b)de R rezentos reais) para fora do Esta ara Brasília/DF; Parágrafo único. (...) Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 dias do mês de setembro de 2015. Registrada e publicada em 18 de setembro de 2015. ADONIAS MENEG O DA SILVA Secretário Municip Administração e Finanças Vias PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 lmenda 013/2005) ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei, CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2.875/2015, de 18 de setembro de 2015, que “Altera a Lei 2.379 de 28 de maio de 2007, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), 18 de setembro de 2015, ADONIAS MENEGÍRIO DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças