norma nº 409/1965

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
LEI Nº 409
"RESTITUI IMPOSTO PAGO INDE- VIDAMENTE".
o pselfeito municipal t»e baixo emirou:- faço sa.
Per que ? Carnara Municipal de ixo $uaiidu, decretou e eu sanei
or.c , í￾Art. !-• *'ic' o «*odev ^xécutivo ^bnícipnl auto»
rizado, a restituir ao Se-hor Francisco «U.yjs ^e«.^rra« trababui
for diarista desta Pref» itura a quantia de® 2.830 (doiX all oi
tocencos e oitenta cnueíros) correspondente ao imposto predial
de sua casa, sita a &íí» Buquê de Caxias, pafo indevida.<ente cox
r.-spo^eate í’O exercício de 1954,
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correrá á conta do prwável excesso de «rrecadaçab do corrente/
exercício, e será feito na época opom- ...
, . coutrário»
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• Ixb H/-5 J, 30 de Onceiio èc 1965.
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