norma nº 410/1965

FUF ITUia MUNICIPAL 06 B IXO GUANOU
£S i d»0 00 ÊSFlklTü SANTO
-0-
LEI Nº 410
"REVOGA LEI DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO"
o âW lio MU ICIrlL • f- oALú» < „ ..v U:- Faço saber
t»ue a Câ.iara unici ai de Baixo <puandu, decretou e eu sanciono/
a seguinte Lei;-
<rt. Ia- Pica revogaiaX a -ei n- 76 (setenta e
seis)» de 28 de agosto do ano de 1951, cou base no artigo seguu
do da referida Lei, oue doou ao Sínodo 6vangélico Luterano do
Brasil, uma área de terra constituída da quadra ABO, da planta £.a
dastral desta Cidade, por íaotivos óbvios.
Art. 2-- 0 Sínodo vangéHco Luterano do »rasil,-
ou entidade correspondente, devolverá ao Município de B-d 0
Guandu, toda a área não constwuida doada pela mencionada Lei na
76.
Art. 32- ° sínodo Evangélico Luterano do Brasil ,
ou Sociedade correspondente, promoverão entendimentos sobre a a
rea de terra pcupada coa edificações do "Sinodo", para contrato/
de enfiteuse, nova doação ou venda do ter eno.
Art. 4*- Bevogau-se as disposições c.t contrário •
IdOISTLE-S; E PUBLIQUE»Se.
GABINfcTfc 00 PREF LU MUNICIPAL 06 3 1X0 -
GUANDU, 30 de Janeiro de 1965ç
FRANCISCO <«A CUNHA UMALhfcS
Pref i to rtunici al
ld. ISilú A 6 PUBLICA» A
fia, 30 de Ja eiro de 1965.
'' AKVfcMü AL IMA SANTOS
Secreta rio.