norma nº 411/1965

PkU' l iUi ,1 MUNICIPAL Dü ü.lAO UUAXhU
tí>^V'O MO tSPlkíTO SAaTO
-0-
LEI Nº 411/65
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
URBANO".
0 PR-FEITO MUNICIPAL b BAIXO HIANbU:- faço saber
que a Câmara ^^unisipal de ddxo Ouandu, decretou, e eu sanciono a
se.;UÍA«.e Lei;-
Art. 1 -- Fica o Pod<;• Executivo »unici al - JtorizíL
do a fazer doação gratuita a Comunidade Evangélica Lutetana da -
Paz, coa Sede nesta Cit ade, da área de 5.950 42 (cinco mil, nove￾centos e ci uuenta metros odadrados), constituída de parte da
dra ABO, zona urbana* entre as mas Mudaste Aibertina Bola* °r. dy,
go Lopes'Nale e O. Pedro II, onde a Comunidade Rvange^ica Lute raro
da Pá» já possui edificações e pretende faz^er outras.
Art. 22- ^evogam-se as disposições era contrario.
lc.,‘-.(STR -Sb V- PU.íLI’Ub-Sfc
GAJlNt • V PR IW MUNICIPAL ia 3AU8O J,
30 de J-neiro de 1965.
- ....... •
FRANCISCO DA CUNHA KAMALOÊS
Prefeito Munici -al
RdilsmOA Ê ÍW IÇADA
ta, 30 de Janeiro de 1965..
ARYóNXO AUb lIH SANTOS
Secret* rio.