norma nº 398/1964

Lei Nº 398
 "concede aumento de salário aos trabalhadores diaristas e Extra 
numerários mensalistas"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos trabalhadores diaristas, e 
extranumerários mensalistas, a partir de 1º de Setembro do corrente ano, o seguinte 
aumento:
Trabalhadores em geral 22592 cruzeiros, inclusive Instituto, carpinteiro e pedreiro 
27592 cruzeiros inclusive Instituto, motoristas 32400 cruzeiros inclusive Instituto.
Art.2 as despesas decorrentes do aumento de que se refere o artigo primeiro, 
correrá à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada em época 
oportuna.
Art.3 ficam revogadas as disposições em contrário.
 registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de novembro de 1964
 Francisco da Cunha Ramaldes
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada
em, 30 de novembro de 1964
Aryenio Almeida Santos
secretário