norma nº 413/1965

PidSFSITUHA .,;UJIC1PAL DS BAIXO GUâBDÔ
BSTAPO Oü ESPIKIIQ 3A32Ü
 LEI Nº 413
"RESTITUI IMPOSTO INDEVIDAMENTE"
t 0 xVO,.. JlIu BuJICIPAL DL BAlzO GUA..DÜ, faço saber
4ue a danara ■•••'■unicipal de naixo ^uanââ» decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:~
Art. Ia- Fica o Poder Bxeeutivo Minici al autoriza,
do è restituir aos senhores Leonilio Klea a quantia de &S2.75O "do
is iil Setecentos o Trinta Cruzeiros", e a Manoel Corrêa &&1.56O -
" Hum Mil quinhentos e sessent C-uzeiros), servidores municipais,
referente a iaosto predial dc onerai cio de 1964, pago indeviâame&
te.
Art. 2a- Mea ainda c Poder Lxecutivo -unicipal auto￾rizado a abrir c necessário crédito especial, para cobertura das /
despesas decorren .es da presente hei, coca base no provável excesso
de axTecadaqão do corrente exercido, revogadas as disposições em
contrário.
Hegiatre-se e Publixue-se
Gabinete do Prefeito -unicipal de 3&ixo
Guandu, 5 de Maio de 1965»
*Ó9
Prancisco da Cunha K^naldes
Prefeito Lu JWpal.
Heglstrada e Publicada
Pm, 5 de ^aio de 1955/
Aiyenio Alaeida ~*a .tos
Secretário.