norma nº 399/1964

Lei Nº 399
 "aliena motor Slavia óleo, com capacidade para 20HP e um gerador 
Siemens com capacidade de 12,5 KVAS"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a câmara municipal decretou 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 fica o poder executivo Municipal autorizado a alienar um motor slávia A óleo, 
com capacidade de 20HP e um gerador Siemens com capacidade de 12,5 KAVAS, 
"sobre concorrência pública" e, de propriedade do município de Baixo Guandu, que 
forneciam energia elétrica a sede do Distrito de Alto Mutum Preto e que há vários 
meses: Estão parados, sem serem atualmente necessários, A iluminação daquela 
Vila, em virtude do contrato para financiamento de energia elétrica, com o senhor 
Odilon Nunes milagres.
Art.2 Revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se e publique-se
gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de novembro de 1964
 Francisco da Cunha Ramaldes
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 30 de novembro de 1964
Aryenio Almeida Santos
Secretário