norma nº 2967/2018

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Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
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LEI N.º 2.967/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
“RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM
NOROESTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO
CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as deliberações da Assembleia Geral do Consórcio Público da
Região Noroeste — CIM NOROESTE, ocorrida na data de 08/12/2017, na qual, por unanimidade, foi
deliberado pelo ingresso do município de Vila Valério no Consórcio Público da Região Noroeste — CIM
NOROESTE, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei municipal
de nº 816/2017 datada de 06/12/2017, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao
município de Vila Valério, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no
Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da Região
Noroeste — CIM NOROESTE, ocorrida na data de 08/12/2017, na qual, por unanimidade, foi deliberado
pela inclusão do Parágrafo Único à Cláusula Primeira e alteração do Inciso VIII da Cláusula Décima do
Contrato de Consórcio Público firmado, as quais versam sobre o ingresso de novos municípios como
entes consorciados, passando as mesmas a vigerem com as seguintes redações:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ENTES SUBSCRITORES
"Parágrafo Único — Consideram-se integrantes do quadro de entes
consorciados do CIM NOROESTE, independente de transcrição neste
instrumento, os municípios que, por interesse próprio ou atendendo à
convite do CIM NOROESTE, aprovarem lei municipal e tiverem o seu ingresso
aprovado pela Assembleia Geral, atendidos as demais exigências contidas
neste instrumento.
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CLÁUSULA DÉCIMA — DA ASSEMBLEIA GERAL
vill — deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao CIM
NOROESTE, e em caso de aprovação, a lei municipal que dispõe sobre o
ingresso do município, passará a integrar O Contrato de Consórcio Público
como instrumento de alteração do quadro de entes consorciados do CIM
NOROESTE.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2018.
Registrada e publicada em
29 de maio de 2018.
ADONIAS MEI DASILVA
Secretário Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.967/2018 de 29 de maio de 2018, que “Ratifica
deliberação da assembleia geral em CIM Noroeste que autoriza o ingresso de novo
município consorciado e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90,
inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 29 de maio de 2018.
ADONTAS/Mi JO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças