norma nº 402/1964

Lei Nº 402
 "altera e eleva imposto de indústrias e profissões, imposto de licença 
para tráfego de veículos, da Lei Nº 380,( Código Tributário do município)"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as seguintes alterações na lei nº 
380( Código Tributário do município de Baixo Guandu).
Art.2 o imposto mínimo instituído pela lei nº 380,1 de 31 de Dezembro de 1963 em 
seu Artigo 165, passará a ser cobrado Nos seguintes valores:
de 1000 cruzeiros para os contribuintes sujeitos ao regime do imposto de vendas e 
consignações devidas ao estado;
de 600 cruzeiros, para os contribuintes de reduzida capacidade e que negociam 
somente com artigos isentos do Imposto Estadual, conforme determina o referido 
artigo da Lei citada.
Art.3 o imposto previsto no artigo 165,a ser cobrados na seguinte base:
a. café em grão 200 cruzeiros por saca de 60 kg;
b. suínos até 30 kg 200 cruzeiros por cabeça;
c. suínos de peso superior a 30 kg 300 cruzeiros por cabeça;
d. lanígero ou caprino 100 cruzeiros por cabeça
e. lenha para fora do município 40 cruzeiros por metro.
TABELA N°5 ANEXA A LEI N°380
Art.4 Fica também alterada tabela número 5,1 que se refere ao imposto de licença 
para tráfego de veículos, para os seguintes valores:
caminhões com carreta 6000 cruzeiros
outros caminhões 
até 1500 kg-----------------------------------------------------------------------------1600 cruzeiros
de 1500 até 3000 kg ----------------------------------------------------------------2000 cruzeiros
de 3000 até 6000 kg ---------------------------------------------------------------- 3000 cruzeiros
de 6.000 até 9000 kg----------------------------------------------------------------5000 cruzeiros
superior a 9000 até 12000 kg-----------------------------------------------------6000 cruzeiros
Auto caminhão com Truck:
até 15000 kg-----------------------------------------------------------------------10.000 cruzeiros
Auto Ônibus:
até 6 passageiros---------------------------------------------------------------------2000 cruzeiros
de 6 até 12 passageiros-----------------------------------------------------------2800 cruzeiros
de 12 até 18 passageiros-----------------------------------------------------------3600 cruzeiros
de 18 ate 25 passageiros-----------------------------------------------------------5000 cruzeiros
de 25 até 36 passageiros----------------------------------------------------------7000 cruzeiros
de mais de 36 passageiros---------------------------------------------------------9000 cruzeiros
automóveis:
particulares ( passeio)---------------------------------------------------------------5000 cruzeiros
aluguel-----------------------------------------------------------------------------------3000 cruzeiros
caminhonetas:
com um banco-----------------------------------------------------------------------2000 cruzeiros
com 2 bancos--------------------------------------------------------------------------2400 cruzeiros
com mais de 2 bancos--------------------------------------------------------------3000 cruzeiros
Jeep:
pick-up rural---------------------------------------------------------------------------2000 Cruzeiros
carroça e charrete----------------------------------------------------------------------500 cruzeiros
motocicletas e lambretas-------------------------------------------------------------600 cruzeiros
Tabela número 8 anexa à Lei Nº 380 
1° Gado bovino, por cabeça----------------------------------------------------------200 cruzeiros
2° gado suíno por cabeça------------------------------------------------------------100 cruzeiros
3° gado caprino o lanigero por cabeça-------------------------------------------100 cruzeiros
tabela nº 9 anexo a Lei Nº 380
matrícula----------------------------------------------------------------------------------800 cruzeiros
Chapa-------------------------------------------------------------------------------------200 cruzeiros
Art.5 fica excluído da tabela número 5, da lei nº 380 ( Código Tributário do 
município) o imposto de licença para tráfiego de bicicletas.
Art.6 revogam-se as disposições em contrário.
 registre-se e publique-se
gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 21 de dezembro de 1964
 Francisco da Cunha 
Ramaldes
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 21 de dezembro de 1964
Aryenio Almeida Santos
Secretário