norma nº 403/1964

Lei Nº 403
 "restituir imposto pago indevidamente"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 fica o poder executivo Municipal autorizado a restituir aos senhores Marcelino 
Silva a quantia de 1362 cruzeiros, e a José Rodrigues 1200 cruzeiros, Servidores 
Municipais, referente a imposto predial do corrente exercício, pago indevidamente.
Art.2 fica indo Poder Executivo Municipal autorizado a Abril necessário crédito 
especial para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, Com base no 
provável excesso de arrecadação do corrente exercício, revogadas as disposições 
em contrário.
 Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 21 de dezembro de 1964
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 21 de dezembro de 1964
Aryenio Almeida Santos
Secretário