norma nº 451/1965

L E I Nº 417
" AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO"
O PL F IT( MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, faço saber que
a Cagara Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU, e eu sanciono a seguin￾te Lei;
Artjtâí Fica o Poder Executivo Municipa1 autorizado a
celebrar contrato coma ©rganizaça© J' METRO LANÇAMENTOS LIDA", estabe￾lecida a rua São Pau’© n- 824 em Be’0 Horizonte, Estado de Mnas Gera￾is, para construção de uma moderna praça de esportes, com utilização /
do Estadio Municipa1, já murado, mediante a emissão de titu’®s de co -
proprietários, de acordo com a carta proposta de 27 de janeiro de 19á5
da firma supra,
§ Único- 0 contrato referido nesta Lei só terá validade
após apreciação e aprovação pe"a Camara Municipa’’.
Art,2s- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
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caçao, revogadas as disposições em contrarie.
Registre-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito Municipa1 de Baix© Guandu, 23 de
Junho de 1965.
FRANCISCO DA CUNHA RAMALBES
PREFEITO MUNICIPAL.
Registrada e Publicada
Em, 23 Je Junho
Aiyenio Almeida Santos
Secretario.