norma nº 404/1964

Lei Nº 404
 "concede isenção de imposto de transmissão Inter vivos ao "asilo dos 
velhos"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder isenção do imposto de 
transmissão Inter vivos ao "asilo dos velhos" Ângelo Passos, para aquisição de uma 
área de 4500 metros quadrados do lado a referida instituição, por irmãos Ferreira 
Ltda 
Art.2 a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
 Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 21 de dezembro de 1964
 Francisco da Cunha 
ramaldes
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Em, 21 de dezembro de 1964
Aryenio Almeida Santos
Secretário