norma nº 422/1965

LEI Nº 422/65
"AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO"
O PrxfElTO MUNICIPAL v UAxKO 0UAÜ4, faço sa￾ber que a Cantara Munici de Baixo ^uandú, l> «i C R E T OU, e
eu sanciono a seguinte ?ei:
Art,’-- Pica o Poder Executivo ‘iunicipa’ auto￾rizado a restituir a benhora HE!.«NA MUZATO FERREIRA, a quantia de
3,583 ” Oito ai’ quinhentos e-oitenta e treis cruzeirus", cor -
respondente a imposto território rura’ de sua propriedade, pago
r etn dup’ic ta no exericio de ’964,
Art,2-- Pica ainda o Poder Executivo Municipa’,
autorizado a abrir o necessário crédito especia’ para coaertura -
da despesa decorrente da presente Lei, coa» base no prvváve’ excea
so de arrecadação do corrente exercício,
Art, 3*- Revogam-se as disposições e.; contrario
Registre-se e Pub’ique-se
_ _ Gabinete do Prefeito iunicipa’ de Eaix©
ftuandú, 20 de Ju’ho de ’965.
0-7 Oo /''o....... .-suz-íft.
Prancisco da Cunha Rama’des
Prefeito iunicipa’.
Registrada e-Pub’içada
Eat, 20 de Ju’h© de ’965
ARYENIO ATMi D»A SANTOS
SECI TAR1