norma nº 352/1963

Lei Nº 352
 “Abrir créditos suplementares”. 
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu: passa saber, que a Câmara Municipal de 
Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 fica aberto o crédito suplementar na importância de 2.939.533,20 
cruzeiros (dois milhoes novecentos e trinta e nove mil,quinhentos e trinta e tres 
cruzeiros e vinte centavos)Como reforço das seguintes verbas do orçamento 
vigente, em virtude do aumento de 40% ao funcionalismo Municipal, extranumerários 
e trabalhadores diarista em geral professores . e, aos funcionários chefes de funções 
esse precificados, tais como contador, fiscal geral e tesoureiros, elevados a 60%, 
com o novo reajustamento de que trata a lei número 332, a partir de 1º de Janeiro do 
ano corrente. 
Art.2 os necessários recursos advirão do cesso de arrecadação previstos em 
base do corrente exercício.
Art.3 revoga-se as disposições em contrário
 Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 19 de Agosto de 1963
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
em, 19 de Agosto de 1963
Aryenio Almeida Santos
Secretário