br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 354/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 354 / 1963
Date 1963-08-26
EmentaOnde fica a redação da Lei Nº 351,1 de 25 de julho de 1963.
native_id1113

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei Nº 354
 "Onde fica a redação da Lei Nº 351,1 de 25 de julho de 1963"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu: faço saber que a Câmara Municipal de 
Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 - fica modificada a redação do Art.1 da Lei Nº 351,1 que concede aumento de 
salário aos trabalhadores diaristas da prefeitura, obedecendo a seguinte 
classificação:
Trabalhadores diaristas da prefeitura, sem distinção de classe Cr$ 3.000 (trez mil 
cruzeiros); trabalhadores diaristas com menos de um ano de serviço CR$ 2000,00 
dois mil cruzeiros. 
Art.2 - esta lei entrará em vigor a partir de julho do corrente ano
Art.3 - revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 26 de agosto de 1963
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal
 Registrada e publicada
Em,20 de agosto de 1963
Aryenio Almeida Santos
Secretário

open original →