norma nº 356/1963

Lei Nº 356
 "aumento taxa funerária "
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu: faço saber que a Câmara Municipal de 
Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1 fica aumentada a taxa funerária constante da tabela número 19 (dezenove) , da 
Lei Nº 162,1 de 14 de setembro de 1956 ( Código Tributário do município), como 
segue:
Inumação Sepultura Rasa 5 anos inclusive Chapa 200 cruzeiros
exumação em Sepultura Rasa 300 cruzeiros
idem em túmulos de obra de arte 500 cruzeiros
concessão de carneiro 500 cruzeiros 
Idem de urnas ou lixos para cinzas ou ossos 2000 cruzeiros
Idem para jazigos individuais 4000 cruzeiros 
Idem para jazigos coletivos 6000 cruzeiros
Art.2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3 - Revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 29 de agosto de 1963
Sebastião Alves de Paiva
Presidente da Câmara