norma nº 362/1963

Lei Nº 362
 
"cria e regulamenta a cobrança do 
imposto territorial Rural”.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, por seus representantes legais, Decreta:
Art. 1 - Fica criado o imposto territorial Rural devido ao município de Baixo 
Guandu, de acordo com a alteração do artigo 29 item I da emenda constitucional 
número 5 publicada no Diário Oficial da União, em 22-11-61.
Art. 2- O imposto territorial Rural será devido a partir de 1º de Janeiro de 
1964, por todos os proprietários e posseiros da zona rural no município, tomando-se 
por Base a área da propriedade em hectares em seus decimais, de acordo com a 
escritura do imóvel.
Art. 3 - O imposto será cobrado a razão de 50,00 (cinquenta) cruzeiros por hectares
de terra Com altitude superior a 350 m, arredondando se as frações a inferiores a 
meio hectar.
Art. 4 - Imposto territorial Rural não incidirá sobre propriedade de área não 
excedente a 20 (vinte) hectares.
Art. 5 - Até o dia 28 de fevereiro de 1964, o Executivo Municipal expedirá aviso e 
lançamento do imposto territorial Rural, ficando os contribuintes, a partir do primeiro 
aviso de lançamento obrigados a efetuarem o pagamento do referido Imposto até o 
dia 31 de Maio de cada ano,independente do novo lançamento.
Art. 6- O contribuinte que não efetuar o pagamento do Imposto no prazo 
estabelecido no Art. 5 ficará sujeito a multa de 10% ( dez por cento) por semestre e 
posterior inscrição do débito em dívida ativa.
Art. 7 - Contribuinte cabera defesa por escrito, dentro de 20 ( vinte) dias a contar da 
data do lançamento inicial, dirigida ao Senhor Prefeito Municipal.
Art. 8 - Será consignado em orçamento, 50% ( cinquenta por centio) arrecadação do 
imposto que trata a presente lei, para o fim exclusivo de Melhoramentos e 
Conservação de estradas e pontes no meio Rural.
Art. 9 - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1964, revogada todo todas as 
disposições em contrário.
 
 Registre-se e publique-se
Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu, 10 de outubro de 1963
Sebastião Alves de Paiva
presidente da Câmara