norma nº 364/1963

Lei nº 364
 "abre crédito suplementar"
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, por seus representantes legais, decreta:
Art. 1 Fica aberto o crédito suplementar na importância de um 1.026.900,00 ( um 
milhao vinte e seis mil e novecentos) cruzeiros Como reforço das seguintes verbas 
do orçamento vigente, em virtude do aumento concedido aos trabalhadores diaristas 
em geral, gratificação ao secretário da câmara e reajustamento de fornecimento de 
energia elétrica as localidades de: km 14 do Mutum e Mascarenhas. 
Art. 2 As despesas de que trata o Art. 1 , ocorreram por conta do provável excesso 
de arrecadação no corrente exercício, para fazer Face às vantagens concedidas 
pelas leis números, 339 de 17-04-63, 350 de 01-08-63 e 354 de 26-08-63
Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se e publique-se
Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu, 10 de outubro de 1963
Sebastião Alves de Paiva
Presidente da Câmara