| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1963 |
| Date | 1963-10-10 |
| Ementa | Aumenta valores de impostos da tabela14 da Lei Nº 162, de 14-09-56. |
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Lei nº 365 "aumenta valores de impostos da tabela 14 da Lei Nº 162, de 14-09 -56". A Câmara Municipal de Baixo Guandu; por seus representantes legais, decreta: Art. 1 fica aumentado em parte os impostos da tabela 14,1 da Lei Nº 162 de 14 de setembro de 1956 ( Código Tributário), com as seguintes modificações abaixo: Art. 2 esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Registre-se e publique-se Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu, 10 de outubro de 1963 Sebastião Alves de Paiva Presidente da Câmara