norma nº 367/1963

Lei nº 367
 "autoriza a celebração de convênio e abertura de crédito especial"
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, os seus representantes legais, decreta:
Art.1 fica o mesmo Senhor Prefeito Municipal autorizado a Celebrar convênio 
com Associação Municipal espirituosamente de acordo com o estabelecido nos 
seus estatutos.
Art 2 fica ainda o exmo Senhor Prefeito autorizado a abrir crédito especial no 
valor de r$ 40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros) as despesas com a instalação 
daquela Associação e gastos eventuais, até o término do corrente exercício 
financeiro 
§ 1 Nos demais exercícios financeiros serão consignados nos orçamentos, 
dotações em favor do funcionamento da referida Associação, conforme ficou 
estabelecido no seus status.
 § 2 As consignações de que trata o parágrafo anterior, serão feitas na ordem de 
1% (um por cento) sobre os impostos efetivamente arrecadados.
Art.3 os recursos necessários a execução de que trata o Art. 2 desta lei; correrão 
por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art.4 revoga as disposições em contrário
 Registre-se e publique-se
Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu, 31 de outubro de 1963
Sebastião Alves de Paiva
presidente da Câmara