norma nº 370/1963

Lei Nº 370
 "autoriza doação de terreno urbano"
A Câmara Municipal de Baixo Guandu os seus representantes legais, decreta:
Art. 1 fica o poder executivo Municipal autorizado a fazer doação gratuita, com 
encargo, a sociedade de São Vicente de Paulo, com sede nesta cidade, de uma 
área de terreno medindo de 46 m de frente para Praça São Pedro, 89,50 Metros, 
com terreno da Matriz de São Pedro, 81m, com terrenos aforados adversos, e pelos 
fundos com terrenos da propriedade de Antônio Cabral Marques e outros, com uma 
área de 3.921 metros quadrados, desmembrando-se uma área maior do parque 
florestal.
Art.2 o terreno a ser doado, destina-se Obrigatoriamente por força desta lei, a 
construção da casa de São Vicente de Paulo.
Art.3 fica revogada a liberdade caso o objetivo da doação passa a ter outra 
finalidade estranha, a não ser a construção da casa de São Vicente de Paulo.
Art.4 revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se e publique-se
Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu, 31 de outubro de 1963.
Sebastião Sebastião Alves de Paiva
presidente da Câmara