norma nº 371/1963

Lei Nº 371
"Considera de utilidade pública no grupo 
de fraternidade ‘irmão Saião’ "
A câmara municipal de Baixo Guandu, por seus representantes legais, decreta:
 
Art. 1 fica considerado de utilidade pública como pessoa jurídica adquirida 
nos termos da Lei, o grupo de fraternidade "irmão Saião", de Baixo Guandu, fundada 
em 8 de outubro de 1956, e registrado no livro n A-1 do registro de pessoas 
jurídicas do Cartório de Registro Civil desta Câmara sobre número 14, em virtude 
dos relevantes serviços prestados em favor dos pobres e desamparados.
Art.2 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
 Registre-se e publique-se
Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu, 6 de novembro de 1963
Sebastião Alves de Paiva
Presidente da Câmara